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Repetitivo vai definir alcance da lei que alterou alienação fiduciária de imóveis
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STJ Notícias: medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas sem prazo determinado
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Preto, Pobre e da Periferia – Ep. 3: Prisão injusta
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Primeira Seção do STJ cancela a Súmula 222
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É possível reconhecer filiação socioafetiva entre avós e netos maiores de idade, decide STJ
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Minuto STJ nº 260 (22/11/2024)
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Pedido para alcançar patrimônio do sócio da falida tem natureza incidental
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Repetitivo fixará tese sobre impenhorabilidade de aplicações financeiras até 40 salários mínimos
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Especialistas se reúnem no STJ para discutir relações entre Judiciário e sistema arbitral
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STJ afasta IR na fonte sobre simples transferência de cotas de fundo de investimento a herdeiros
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